NOVOS ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS ESTATAIS

Autores: Romeu Felipe Bacellar Filho, Adriana Cavalcante de Souza Schio

Resumo: A partir de uma revisão da figura do Estado se analisa o fundamento da delegação de suas atividades e sua responsabilidade civil nos serviços delegados. Perpassando as teorias tradicionais (subjetiva; objetiva; acidente administrativo; risco e risco integral) é necessário para explicitar as razões do julgamento do Supremo Tribunal Federal em justificar a responsabilidade objetiva do Estado pelos serviços delegados. Abordagem da responsabilidade civil extracontratual objetiva quando diante de empresas estatais prestadoras de serviços públicos e atuantes na atividade econômica, desde que diante de relevante interesse público e segurança nacional.

Seqüência. UFSC, Florianópolis, SC, Brasil, ISSNe 2177-7055.

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