AUTONOMIA PRIVADA E REGULAÇÃO ESTATAL: UMA REFLEXÃO SOBRE A ATUAÇÃO DO ESTADO NA REGULAMENTAÇÃO DOS PRODUTOS DERIVADOS DE TABACO

Autores: Wesllay Carlos Ribeiro, Renata Siqueira Julio

Resumo: A autonomia encontra uma aporia na questão da opção pelo uso do tabaco e a regulamentação pelo Estado. Este estudo analisa a atuação do Estado, pós CRFB/88, por meio da ANVISA, na regulamentação da presença de Nicotina nos produtos derivados de tabaco. Trata-se de uma pesquisa exploratória e descritiva, com procedimento bibliográfico e documental. O cigarro tem mais de 4.720 substâncias, dessas a nicotina é a causadora da dependência. A atuação do Estado se restringe ao reconhecimento dos danos causados pelo tabaco. Não foram encontradas normas que vedem a presença de nicotina no cigarro.

Revista da Faculdade Mineira de Direito, v.12, n. 23, jan./jun. 2011 – ISSN 1808-9429.

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