AUTONOMIA PRIVADA E REGULAÇÃO ESTATAL NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE AUTORIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Autor: Magno Federici Gomes

Resumo: Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo dos atos administrativos e seus respectivos procedimentos de autorização, reconhecimento de cursos superiores, credenciamento e recredenciamento de Instituições de Ensino Superior (IES), do sistema federal de ensino. Este artigo é preponderantemente teórico-documental, sob uma perspectiva dogmática, empregada como forma de análise dos resultados. Como conclusão, apresentou-se a natureza jurídica dos atos administrativos autorizativos, a obrigatoriedade do respeito aos princípios constitucionais processuais nos procedimentos administrativos, a íntima relação entre os primeiros e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), bem como a ilegalidade parcial do art. 11 do Decreto nº 5.622/05.

Revista da Faculdade Mineira de Direito, v.12, n. 23, jan./jun. 2011 – ISSN 1808-9429.

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